Lei de Crimes Ambientais auxilia na proteção do patrimônio cultural brasileiro

A experiência demonstrou que as sanções de natureza civil e administrativa aplicáveis aos violadores dos bens ambientais, dentre os quais estão os culturais, além das tímidas e arcaicas construções penais a respeito do tema, não foram suficientes para coibir as reiteradas práticas lesivas, tornando-se realmente indispensável a pronta colaboração do Direito Penal para a proteção da integridade desse patrimônio, cuja efetiva tutela penal foi expressamente assegurada em nível constitucional (artigos 216, parágrafo 4º e 225, parágrafo 3º, CF/88).
Com efeito, com o advento da nova ordem constitucional, surgiu a necessidade de interação do Direito Penal como instrumento capaz e eficaz de Leia tudo…

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