Multas por infração ambiental podem ser destinadas à arborização urbana

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) realiza nesta terça-feira (12), a partir das 11h30, reunião com nove projetos em pauta. O primeiro item é o PLC 188/2015, que estabelece formas de financiamento para arborização urbana e recuperação de áreas degradadas. O autor é o deputado Roberto Britto (PP-BA) e o relator é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que recomenda a aprovação da proposta.
O projeto determina que um décimo do valor das multas por infração à legislação ambiental arrecadado pelos órgãos ambientais será destinado à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas no município onde ocorreu a infração. Pelo texto, Leia tudo…

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